sexta-feira, 12 de abril de 2013

MP requer transferência imediata dos presos da delegacia de Imperatriz

As condições em que estão custodiados os presos da Delegacia Regional de Imperatriz (DRI) motivaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA) a ajuizar (3), Ação Cautelar Inominada com Pedido de Liminar contra o governo do Estado do Maranhão, requerendo a transferência imediata dos presos naquele estabelecimento policial para a Central de Custódia de Presos da Justiça (CCPJ) da Comarca ou para a Unidade Prisional de Davinópolis.
Em inspeção feita em março passado às dependências da DRI, o representante do Ministério Público do Maranhão (MPMA) apurou que os presos da delegacia estão sob os cuidados de apenas dois funcionários de uma empresa privada de vigilância privada por turno, que desempenham irregularmente a função de agentes penitenciários.
Também foram constatadas deficiências na estrutura física do prédio e nas condições de abrigo na delegacia. Além disso, presos provisórios e sentenciados estão sem assistência religiosa, à saúde e assistência material, contrariando a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984).
"Apesar de as celas da DRI terem sido interditadas por causa de condições inadequadas e ter sido determinada a transferência de todos os presos em dezembro do ano passado, com novas prisões a unidade caminha para a mesma situação anterior", alerta o titular da 5ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Imperatriz, Domingos Eduardo da Silva, que subscreve a Ação.
Ele acrescenta que o objetivo da DRI é abrigar os presos provisórios única e exclusivamente durante o prazo de lavratura de flagrante, não devendo ser transformada em unidade do sistema penitenciário.
Manifestação anterior
Antes do ajuizamento da Ação, a situação precária da DRI e do tratamento reservado a seus detentos também foram objetos de Recomendação emitida pelo MPMA em março deste ano.
No documento recomendatório, Domingos Eduardo da Silva solicitou que só houvesse prisões na delegacia regional somente pelo prazo necessário para lavrar os flagrantes. Também foi pedida a transferência de todos os presos para qualquer das unidades prisionais da Comarca.
Além da transferência imediata dos presos da DRI, o promotor criminal requer que não sejam abrigados novos presos além do prazo flagrancial. Também pede que a Justiça estipule multa diária de R$ 1 mil em caso de desobediência dos pedidos formulados.
O município de Imperatriz está localizado a 626 km de São Luís.

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