quinta-feira, 27 de junho de 2013

Sejap participa de discussão sobre alterações na lei de Execução Penal em Brasília

                                
O secretário de Estado da Justiça e Administração Penitenciária, Sebastião Uchôa, participou, no Senado federal, de debate ocorrido nas Comissões que discutem a reforma do Código Penal e as mudanças na Lei de Execução Penal (LEP) brasileira.

A Reavaliação dos direitos e deveres dos sentenciados, a aplicação das penas alternativas, a superlotação, os investimentos na ressocialização dos detentos e os custos com o sistema penitenciário no âmbito federal e estadual foram as principais pautas discutidas na ocasião.

Criada em abril deste ano, a Comissão Especial de Juristas visa avaliar e elaborar alterações na LEP que sejam aplicadas de forma concreta e positiva tornando possível, através dessas mudanças, o inicio das transformações necessárias para a melhoria no sistema penitenciário do país.


Para Uchôa, fazer parte desse passo a passo na reformulação da Lei de Execução Penal é um momento único e fundamental para que as adequações da lei sejam pensadas sob todos os aspectos. “Como gestor e profissional atuante na área há anos, é um prazer participar dessas mudanças que são tão necessárias e bem-vindas à LEP, mas é preciso muito critério para mexer na lei, pois apenas adequações e atualizações técnicas, serão plausíveis”, destacou.

Cerca de 500 emendas de senadores Já foram recebidas. Após apresentação do relatório, que deve acontecer até 17 de julho, os parlamentares terão um prazo de um mês para propor novas modificações na LEP.

Entre as proposições apresentadas pelo secretário Sebastiao Uchoa, está a questão da inclusão da Associação de Proteção e Assistência aos encarcerados (APAC), como órgão integrante da Execução Penal no Brasil. 

Segundo o secretário, inúmeros benefícios trarão tais entidades à problemática do falido modelo tradicional de gestão penitenciária brasileiro, além de melhorias na qualidade de prestação de serviço, voltado pela correção e resgate da dignidade da pessoa privada de liberdade.

Acompanharam o Sebastião Uchôa, o presidente do grupo do monitoramento do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador Froés Sobrinho e um dos integrantes da comissão, o advogado maranhense Charles Dias, que muito parabenizou a participação do Maranhão nos debates ocorridos, diante das proposições apresentadas.

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